Het recht op moederschap: wettelijke garanties voor vrouwen

Se você está aqui é porque se interessa por O Direito à Maternidade: As Garantias Legais para as Mulheres. No Brasil existem leis que garantem isso!

A maternidade é um período especial na vida de uma mulher, repleto de desafios e alegrias.

No Brasil, diversos direitos legais foram estabelecidos para proteger e assegurar a integridade física, emocional e profissional das mulheres durante a gestação, parto e pós-parto.

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Vamos explorar algumas das leis que amparam o direito à maternidade.

1. Estabilidade no Emprego:

O artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Essa estabilidade é fundamental para assegurar que a mulher não seja demitida sem justa causa durante esse período crucial.

2. Licença Maternidade:

A licença maternidade é um direito fundamental, estabelecido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.

Atualmente, as trabalhadoras têm direito a 120 dias de licença, podendo ser estendida em casos de prematuridade, por exemplo.

3. Intervalos para Amamentação:

A mulher que retorna ao trabalho após a licença maternidade tem direito a dois intervalos de meia hora cada, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho até que ele complete seis meses de idade, conforme o artigo 396 da CLT.

4. Garantia de Assistência Médica:

Durante o período de gestação, a mulher tem o direito à assistência médica, garantida pelo artigo 196 da Constituição Federal.

Essa assistência deve ser fornecida pelo empregador, inclusive em caso de empregadas domésticas.

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5. Proteção à Gestante em Atividades Insalubres:

A Lei 13.467/2017 alterou a CLT para proibir o trabalho de gestantes em atividades consideradas insalubres, a menos que a empresa forneça atestado médico autorizando.

Essa medida visa proteger a saúde da mãe e do bebê.

6. Amparo ao Aleitamento Materno:

O aleitamento materno é protegido por lei. O artigo 227 da Constituição Federal e a Lei 11.108/2005 garantem o direito de amamentar em locais públicos e privados sem qualquer restrição.

É fundamental que as mulheres estejam cientes de seus direitos durante a maternidade e que a sociedade e as empresas respeitem essas normas.

Garantir um ambiente favorável à maternidade não apenas fortalece os laços familiares, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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